Diretórios Municipais e Comissões Provisórias
A/c do Presidente e Tesoureiro
Companheiros,
Dia 30 de Abril de 2010 é prazo final para a entrega da Prestação Anual de Contas junto ao Cartório Eleitoral para todos os Diretórios Municipais e Comissões Provisórias, mesmo que em 2009 não tenham sido realizada nenhuma movimentação financeira em nome do PT de seu Município lembrando que a mesma não pode mais ser entregue em branco ou nada a declarar.Informamos que o Tribunal Superior Eleitoral publicou, no dia 20 de março de 2009, a Portaria TSE nº 193, que institui novo Plano de Contas dos Partidos Políticos, obedecendo alterações na legislação contábil das pessoas jurídicas, de acordo com o previsto na Lei 11.638/2007 e Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.As prestações de contas anuais dos partidos políticos do ano de 2010, exercício financeiro de 2009, já deverão utilizar, obrigatoriamente, esse novo Plano de Contas em suas respectivas contabilidades que está disponível na Internet do TRE-MG, em http://www.tre-mg.jus.br/portal/website/partidos_politicos/prestacao_contas/
Informamos que não é mais obrigatório o uso do programa SPCP (Sistema de Prestação de Contas de Partidos) do TSE, sendo facultado a todos os Partidos o uso dos programas convencionais de Contabilidade desde que obedeçam o novo Plano de Contas.E os formulários, modelos e anexos também a serem entregues (antigos modelos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8), estão disponíveis no link acima.Solicitamos o máximo de atenção e empenho de todos e, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Necessitando de mais informações favor entrar em contato com a Secretaria de Finanças, com Gilson ou Bianca nos telefones (31) 3115-7633 e 3115-7618 ou pelos e-mails: gilson@ptmg.org.br ou administracao@ptmg.org.br
fonte:PT/MG
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